Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA

O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação.

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Prefeitura é responsável pela sinalização das via públicas

O fato aconteceu em 2006, pela parte da manhã, quando Sandro seguia de motocicleta na rua Afonso Pena, no bairro Bela Vista.

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Bar é multado por menor jogando sinuca

Bancos proibidos de cobrar taxa para emissão de boletos

Recurso sem identificação do advogado não tem validade

OAB vai à Justiça para apurar uso de cartão corporativo em TO

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

Empresa não responde pelo débito fiscal de outra, embora com mesmos sócios

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Permissão de uso não gera posse de imóvel

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Reconhecimento da periculosidade da atividade de técnico de comunicação contribui para contagem de tempo para aposentadoria

Software vai monitorar exploração da Amazônia

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Médico obtém direito de receber aposentadoria por dois cargos públicos

Ação de adjudicação compulsória, c/c declaratória de negativa de débito

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório